STF julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado sobre perda de dias remidos por apenados. No julgamento, os ministros reconheceram a legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo.

Relatora do caso, a ministra Ellen Gracie votou pelo acolhimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito de o segurado ter recalculado seu benefício, contado desde 1979. Após esse voto, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.