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Pedido de vista suspende julgamento de ação contra lei do RJ que trata de pensão alimentícia
17/03/2011 20:30
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Plenário julga procedente ação contra lei fluminense sobre cobrança em estacionamento particular
17/03/2011 20:15
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Rádio Justiça: decisões do STF, revista íntima e exclusão de herdeiro entre os destaques desta sexta-feira (18)
17/03/2011 19:50
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Declarada inconstitucionalidade de leis fluminenses sobre gás, telefone, água e energia elétrica
17/03/2011 19:45
14 anos atrás
Lei de Rondônia sobre auxílio-moradia a promotores aposentados é inconstitucional
17/03/2011 19:20
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STF cassa dispositivo de lei gaúcha sobre emissão de compostos orgânicos na atmosfera
17/03/2011 19:10
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STF aceita pedido da Itália para extraditar norte-americana por tráfico internacional de drogas
17/03/2011 19:00
