Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da ação contra normas que dispensam de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e organizações sociais para a prestação de serviços públicos.

RE questiona decisão que considerou devida a pensão por morte no valor correspondente aos proventos de ex-servidor, aposentado antes da Emenda Constitucional 41/03, mas falecido depois da sua promulgação.