14 anos atrás
Federação dos mototaxistas questiona mudança nas regras do seguro obrigatório
A Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4823 contra normas que alteraram as regras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
27/07/2012 19:25
14 anos atrás
OAB questiona resolução que concede vale-alimentação aos magistrados
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4822) contra a Resolução 133/2011 do CNJ. Esta norma estende aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, dentre elas o auxílio-alimentação.
26/07/2012 16:15
