Por unanimidade, o Plenário do STF considerou inconstitucional norma que concedia benefícios fiscais referentes ao recolhimento do ICMS a empresas fluminenses. Decisão foi aplicada em outras ações diretas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema.

Processos julgados pelo Plenário dizem respeito à concessão de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos para a comercialização de carnes, sal refinado para alimentação e laticínios respectivamente.