Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucionais leis do Amapá, do Distrito Federal e de Santa Catarina que vedavam a cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas de telefones, fixos e móveis.

Ministra suspende decisão do Conselho Nacional de Justiça, até julgamento de mérito, sob o fundamento de que o ato tratou de matéria não incluída pela Constituição da República entre as competências do órgão.