O ministro Cezar Peluso participa do Seminário sobre Mediação e Conciliação de Conflitos Judiciais, que ocorre na FAAP, em São Paulo, com o objetivo de discutir práticas de conciliação, aceleração da tramitação dos processos no Judiciário e a pacificação social.

Dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.