Plenário do STF definirá se, uma vez reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação em cargo público, são cabíveis as promoções por tempo de serviço, independentemente da apuração própria ao estágio probatório.

O ministro Luiz Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) em que o PSDB, o DEM e o PPS contestam o “Regime Diferenciado de Contratações Públicas”, que poderá ser aplicado nas licitações das obras para as Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016).