Desde que o instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi criado no Brasil, em 1988, mais de 3.000 processos desse tipo foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de garantir a supremacia da Constituição Federal.

Após o relator, ministro Luiz Fux, votar parcialmente favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Após o voto do relator, ministro Luiz Fux, favorável à Lei da Ficha Limpa, pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010.