Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento da ação que questiona dispositivo do ECA que classifica como infração exibir programas de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal.

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em recurso que discute a possibilidade de se aplicar ou não o benefício de alíquota mais favorável à operação de industrialização de embalagens de água mineral.