Após o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que acompanhou integralmente o voto do relator das ações que discutem a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa, a sessão plenária desta quarta-feira foi encerrada. Julgamento prossegue nesta quinta.

Ministro afirma que em respeito ao princípio da inocência, só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli, o Plenário do STF retoma o julgamento conjunto das ADC 29 e 30 e da ADI 4578, que tratam da LC 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade.