Ao votar, o ministro Marco Aurélio se manifestou de forma favorável à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 135. Fez uma ressalva apenas no sentido de que a lei não pode retroagir para alcançar atos e fatos jurídicos pretéritos a junho de 2010.

Segundo voto a divergir quanto à constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa, o ministro Gilmar Mendes endossou a tese de que a norma colide com o artigo 15, inciso III, da CF, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado.

O ministro Ayres Britto, do STF, manifestou-se favoravelmente à Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Ele ressaltou que vem defendendo a compatibilidade da Lei da Ficha Limpa com a Constituição Federal desde o julgamento do RE de Joaquim Roriz.

O ministro Ayres Britto, do STF, manifestou-se favoravelmente à Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Ele ressaltou que vem defendendo a compatibilidade da Lei da Ficha Limpa com a Constituição Federal desde o julgamento do RE de Joaquim Roriz.

O ministro Ricardo Lewandowski concluiu seu voto pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Ele ressaltou que a norma foi apoiada por mais de 1,5 milhão de assinaturas, teve aprovação unânime das duas Casas do Congresso Nacional e foi sancionada sem qualquer veto.

O Plenário do STF retomou o julgamento das ações sobre a Lei da Ficha Limpa com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ontem, o julgamento foi suspenso após o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que acompanhou integralmente o voto do relator das ações, ministro Luiz Fux.