A Procuradoria Geral da República (PGR) pede, no Supremo Tribunal Federal (STF), a declaração de inconstitucionalidade de emenda à Constituição de Rondônia que alterou regras sobre a perda de mandato de parlamentares estaduais e do governador

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5018 ajuizada no Supremo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) questiona as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que tratam de novas regras no setor elétrico

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4984, a Procuradoria Geral da República contesta legislação do Estado do Ceará que disciplina estudos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.