O STF reavaliou jurisprudência até agora vigente para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso, quando chegar à Corte com suposta apresentação fora do prazo – intempestivo. Tal situação ocorre quando acontecer causa interruptiva ou suspensiva de prazo no tribunal de origem, sem ter sido atestado, de pronto, pela parte.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária do STF. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet.