13 anos atrás

Imposição de multas pela BHTRANS é tema de repercussão geral no STF

Recurso contesta decisão do TJ-MG, que considerou inviável a possibilidade de aplicação de multas pela empresa de trânsito, sociedade de economia mista, e determinou a restituição de valores assim arrecadados.

30/03/2012 15:10
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