A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil questiona no STF as normas sobre a penhora por meio eletrônico efetivada pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade sustenta que as regras violam os princípios da segurança jurídica, propriedade, trabalho e livre iniciativa, entre outros.

Decisão do ministro Ayres Britto baseou-se no entendimento adotado pelo STF no sentido de que a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) se aplica a fatos anteriores a sua entrada em vigor.