O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.

Segundo o ministro André Mendonça, há uma série de incongruências sobre existência de alteração na Lei Orgânica que ampliava o mandato do presidente do Legislativo local.

Ministro Gilmar Mendes aplicou entendimento pacífico do STF sobre a matéria.

Para a Cobrapol, o tratamento diferenciado contraria o princípio constitucional da isonomia.

Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.

Para a ministra Cármen Lúcia, a medida fragiliza a participação das mulheres em condições de igualdade.

A lei estadual traz diversos pontos divergentes em relação à norma nacional que trata da matéria.