Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão para que se concluam os estudos e as atualizações sugeridas no procedimento de conciliação.

A decisão segue o entendimento de que não há dever legal de repor verbas recebidas de boa-fé para custear direitos fundamentais de natureza essencial.

Para o Plenário, a medida afetaria o trabalho da Polícia Civil na apuração de crimes envolvendo incêndios e explosões.

Para o Plenário, a norma extrapola a competência do estado para tratar do tema.

Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio.

Segundo o ministro Dias Toffoli, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não levou em conta as hipóteses previstas no Código de Processo Penal.

A denúncia contra o quarto réu será analisada em sessão virtual de 26/9 a 2/10.

A medalha é a mais alta comenda da advocacia brasileira.

Decisão do ministro André Mendonça assegura a Osmar Crivelatti o direito ao silêncio, caso decida comparecer à comissão.