O Supremo irá analisar a possibilidade de cobrança de ICMS pelo estado de destino da mercadoria, com base no Protocolo Confaz 21/2011, nas operações de venda a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

O STF reconheceu repercussão geral no tema tratado no ARE 638467, no qual se discute o alcance da responsabilidade objetiva do Poder Público no caso de morte de detento.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada formulado pela ECT contra decisão que permitia que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada.