O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, negou liminar requerida pela defesa de Marcinho VP, conhecido como ex-chefe do tráfico no Complexo Alemão, que pedia autorização para troca de correspondências entre ele e outros detentos.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do STF, negou liminar requerida no MS 31832 impetrado por parlamentares para impedir que o Congresso Nacional delibere sobre vetos até a designação de Comissão Mista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso no qual se discute, à luz do artigo 226 da Constituição Federal, a prevalevência, ou não, da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral na matéria discutida no RE 658999, no qual a União questiona decisão que garantiu o recebimento de duas pensões à viúva de um médico que ocupara cargos como civil e militar.

O Supremo reconheceu repercussão geral no tema que aborda a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restrita de direitos, prevista na Lei 11.343/2006. No mérito, o Tribunal reafirmou a inconstitucionalidade de tal impedimento.