Após análise de questão preliminar, Plenário retoma nesta quinta-feira (7) julgamento de ADIs que questionam a Emenda Constitucional 62/2009, que criou regime especial de pagamento de precatórios.

O STF, por maioria de votos, determinou o prazo de 24 meses a partir do qual a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1842 passará a surtir efeitos.