O presidente do STF indeferiu pedidos apresentados pelas defesas de dois réus na AP 470, que levariam à ampliação de prazo para a apresentação de embargos de declaração pelos condenados.

OAB questiona no STF dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes.

ADI relatada pela ministra Cármen Lúcia questiona dispositivo da Lei 15.203/2012, do Estado do Ceará, sobre diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado para o exercício de 2013.