O governador do Estado de São Paulo ajuizou no STF oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que, no seu entender, concedem benefícios fiscais irregulares.

No período de 2 a 31 de julho ficam suspensos os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal, conforme prevê a Portaria nº 187, de 17/06/2013, assinada pelo diretor-geral do STF.

Confira o tema dos processos previstos na pauta de julgamentos da última sessão plenária do STF antes do recesso forense dos ministros, em julho.