Ministro Celso de Mello considerou processualmente incabível a análise do mandado de segurança contra decisão do TJ do Acre, uma vez que o STF não tem competência prevista na Constituição para julgar esses casos.

A incorporação do índice de 26,05% aos vencimentos foi determinada por decisão judicial transitada em julgado em maio de 1994. Por decisão do TCU, o pagamento havia sido interrompido em abril deste ano.