Por decisão majoritária, o Plenário do STF julgou improcedente ação ajuizada pelo governo da Paraíba contra divulgação em site do TCU de informações sobre finanças públicas dos estados.

Por maioria de votos, o Plenário indeferiu liminar requerida pelo governo de SC contra normas estaduais que garantem a participação de representante dos empregados no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O STF prosseguiu o julgamento, na sessão plenária desta quarta-feira (10), a respeito da incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre empresas coligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos.