O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou extinta a ADI 4788, que questionava uma lei do Estado do Pará segundo a qual antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, deve ser realizado concurso de remoção.

Em análise preliminar do caso, ministro conclui que o CNJ atuou em substituição ao agente competente para tratar do assunto – o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo.