A aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, quando alegado pela vítima de crime ou por seus familiares, é tema com repercussão geral reconhecida. O caso será analisado pela Corte no ARE 833248.

Presidente do STF nega seguimento aos pedidos de HC apresentados por José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário da Construtora OAS em São Paulo, e por Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da área internacional da empresa.

Recurso discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

A decisão, tomada em caráter cautelar para referendo posterior do Plenário, vale até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4812.