O STF vai julgar recurso no qual se discute a validade do pagamento de pensão vitalícia a ex-vereadores de Corumbá (MS) que exerceram o cargo por quatro legislaturas. O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio.

O STF analisará a validade de acordão que, ao declarar a constitucionalidade de leis municipais, careceria de fundamentação sobre a compatibilidade dos cargos em comissão criados por essas normas com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.