Ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o Plenário negou a incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.

O Plenário do STF decidiu que as penas impostas aos réus da AP 470 que não foram objeto de embargos infringentes podem ser executadas imediatamente. Os ministros reconheceram o trânsito em julgado das condenações não impugnadas.