Os dispositivos julgados inconstitucionais estabeleceram a OTN como referência para correção monetária das demonstrações financeiras a partir de 1989 e, segundo a decisão, o índice ampliou indevidamente o cálculo de lucro e renda para fins tributários.

O Plenário julgou procedente a ADI 3726, ajuizada pela PGR contra a Lei estadual 13.249/2004, sobre cálculo de participação dos municípios no produto do ICMS relativo à energia elétrica em locais onde o estabelecimento ocupe território de mais de uma cidade.