Tatico foi condenado pelo STF pelos crimes de sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Ao julgar embargos de declaração, os ministros entenderam, por maioria, que o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade

Por unanimidade, o Plenário negou recurso interposto pelo ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na AP 470, contra decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que inadmitiu embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-parlamentar