Foi agendada para o dia 17 de março audiência pública para debater alterações feitas pela Lei 12.853/2013 no marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. A convocação de especialistas no tema foi determinada pelo ministro Luiz Fux.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.