Os dispositivos legais suspensos autorizam o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a formação de condutores de veículos.

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do STF, determinou que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal analise o pedido de trabalho externo formulado por José Dirceu, condenado na AP 470.

A cautelar foi proferida na ADI 5086, segundo a qual o artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação.

Ao analisar pedido de liminar apresentado pela Presidência da República, ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que norma pode interferir no escoamento da produção nacional.