ADI pretendia que o Supremo estendesse ao transporte terrestre de passageiros decisão precedente, que declarou inconstitucional a cobrança do ICMS no transporte aéreo de passageiros.

Por oito votos a dois, o Plenário do STF decidiu declarar a inconstitucionalidade de dispositivo que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público.