11 anos atrás

Plenário: ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular

Por maioria, STF considera que habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel (celular) não está sujeita à incidência do ICMS.

06/02/2014 17:00
11 anos atrás

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.

06/02/2014 09:00
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