11 anos atrás

Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura tem repercussão geral

O STF irá julgar recurso no qual de discute a legitimidade do Ministério Publico Eleitoral para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, nas hipóteses em que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial de registro.

21/10/2013 17:15
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.