O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida com acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da fixação da pena.

Por ausência de provas, o Plenário julgou improcedente a Ação Penal (AP) 460, ajuizada contra o parlamentar, seguindo voto do relator do caso, ministro Roberto Barroso.