Com base na jurisprudência da Corte, o ministro Dias Toffoli concedeu HC para declarar a incompetência da Justiça Militar para julgar civil acusado de usar Caderneta e Inscrição e Registro (CIR) falsificada e reconhecer a competência da Justiça Federal.

Por inadequação do uso da ADPF para os fins pretendidos, o ministro Teori Zavascki julgou inviável pedido em que a Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) questionava três resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).