Participam da audiência 24 expositores entre titulares de direito autoral, parlamentares e representantes de entidades estatais e da sociedade civil envolvidas com questões relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais.

O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral em processo que discute se o artigo 47 da Lei 6.880/1980 – que possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no Regulamento Disciplinar do Exército – foi recepcionado pela Constituição.