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ADI questiona norma que prevê repasse de depósitos judiciais para o governo do Paraná
02/04/2014 15:50
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Plenário julgará possibilidade de realização de júri com recursos pendentes
01/04/2014 20:00
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2ª Turma concede HC a pedreiro sem condições financeiras para pagar fiança
01/04/2014 18:45
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Liminar suspende decisão que considerava irregular demissão de policial civil do DF
01/04/2014 17:25
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Questionada lei da PB que exige informação sobre cobertura e qualidade do sinal de celular
01/04/2014 17:05