Ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário reafirmou entendimento consolidado na Súmula 339, do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia.

Exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário foi mantida pelo Plenário do STF, em recurso com repercussão geral reconhecida.

A decisão ocorreu na análise de agravo regimental apresentado pela defesa de Jefferson contra a decisão do antigo relator do caso, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar.