Plenário nega mandado de segurança e reafirma que não há direito ao recebimento de adicionais em valor superior ao fixado por lei posterior ao benefício.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (26), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Confirmada decisão liminar do ministro Edson Fachin para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas.