O Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral no tema de Recurso Extraordinário que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

Plenário confirma decisão liminar e considera inconstitucional artigo que trata de indenização devida à Sabesp em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas.