Em votação unânime, ministros do STF decidem que não há imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão de empresa extinta, em caso de crédito legitimamente constituído.

Plenário discute recurso que trata da possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

Confira os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.