O balanço foi apresentado pelo presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ao fim da sessão desta quinta-feira (28), quando foram julgados casos relativos a remuneração e contratação de servidores públicos.

Ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário reafirmou entendimento consolidado na Súmula 339, do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia.

Exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário foi mantida pelo Plenário do STF, em recurso com repercussão geral reconhecida.