Liminar garante continuidade de contratos para exploração do Porto de Manaus
O presidente do STF suspendeu decisão judicial que manteve a anulação, por ato unilateral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de concorrência e contratos para revitalização e exploração do porto de Manaus.
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (16)
Decisão determina remessa de inquérito contra André Vargas à primeira instância
O ministro Celso de Mello determinou a remessa de inquérito contra André Vargas à Justiça Eleitoral do Paraná, após a cassação de seu mandato pela Câmara dos Deputados. Ele é investigado pela suposta prática de crimes previstos no Código Eleitoral.
Negada liminar a delegado federal acusado de quadrilha e corrupção passiva
Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geral
O STF vai julgar recurso extraordinário que trata da aplicação do prazo de desincompatibilização de seis meses – previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal – às eleições suplementares.
Liminar suspende cobrança de ISS sobre apostas do Jockey Club Brasileiro
Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
Ao julgar o RE 673681, o ministro Celso de Mello declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local.
