A decisão é do ministro Marco Aurélio no Mandado de Segurança (MS) 34142, pelo qual era pedida a anulação da sessão da comissão especial que aprovou parecer pela abertura do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.

Decano entendeu não haver, no caso, situação de abuso de autoridade ou de violação arbitrária dos direitos do cidadão

Ao analisar recurso, STF reconhece a repercussão geral e reafirma jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência.