Recurso discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

A decisão, tomada em caráter cautelar para referendo posterior do Plenário, vale até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4812.

Ministro Ricardo Lewandowski aplica Súmula 691 e nega seguimento a HC impetrado pela defesa do presidente da UTC Engenharia, Ricardo Ribeiro Pessoa, investigado na operação Lava-Jato, da Polícia Federal.