Presidente do STF nega ao governo amapaense pedido de suspensão de liminar concedida pelo TJ-AP que determinou o repassasse de duodécimos em seu valor integral.

Decisão do ministro Luiz Fux ressalta que a diretriz para a definição do ente recebedor de compensação financeira pela exploração de minério se baseia na territorialidade dos minérios extraídos.

Recurso a ser analisado pelo STF discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar ir ao banheiro feminino.