Recurso a ser julgado pelo Plenário do STF foi apresentado por quatro funcionárias públicas de município gaúcho, nomeadas após aprovação em concurso público, que cumprem jornada de 20 horas semanais.

Plenário rejeita embargos da PGR e mantém decisão com repercussão geral que estabele que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.