Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual.

Ministro Luís Roberto Barroso indefere pedidos de progressão de regime para João Paulo Cunha, Rogério Tolentino, Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa, condicionando o benefício ao pagamento de valores estabelecidos na condenação.

O presidente do STF negou pedido do Estado de Minas Gerais para suspender liminar que permitiu a comercialização de e-Reader sem a obrigatoriedade de recolhimento do imposto.